O que é AVCB?
O que é AVCB? É o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, um documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Essa licença, certifica que um imóvel está em conformidade com as leis e normas de proteção contra incêndio.
O decreto estadual considera a licença emitida para imóveis de alto risco de incêndio.
Ou seja, imóveis acima de 750m², 3 ou mais pavimentos, subsolo com habitação permanente, e outros.
O processo inclui projeto técnico, vistoria e medidas de segurança, como hidrantes, sprinkler’s, detectores e outros.
O objetivo do AVCB é monitorar as edificações quanto ao cumprimento das normas de proteção contra incêndio, auxiliar o corpo de bombeiro, a cerca das vistorias técnicas e alertar a necessidade da manutenção dos aparelhos do sistema de proteção.
AVCB é obrigatório?
Sim! O AVCB previsto por lei e obrigatório para todo e qualquer imóvel comercial, ficando isento apenas as residências.
O AVCB é exigido na emissão de Licença de Funcionamento na Prefeitura e até na contratação de seguro, e na sua ausência pode gerar multa e até o embargo do imóvel.
Como obter um AVCB?
Para ter o AVCB, é necessário elaborar o Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI. Isto é, seu imóvel deverá apresentar formulários com requerimentos, laudos técnicos, documentos comprobatórios, taxas e plantas, tudo sob a responsabilidade de um engenheiro.
O Corpo de Bombeiros irá analisar o PPCI, sendo aprovado, seu imóvel será vistoriado. Estando as instalações, aparelhos e documentos em conformidade e de acordo com o projeto aprovado, o AVCB é emitido.
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